Os tipos de garantia e o funcionamento são divididos da seguinte forma:
1. Garantia Legal (Obrigatória por Lei)
É o prazo de proteção estabelecido pelo CDC, independente de qualquer documento assinado.
- Produtos duráveis (ex: eletrônicos) têm 90 dias de garantia.
- Vício Oculto: Defeitos que aparecem muito tempo depois e não são visíveis. O prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto.
2. Garantia Contratual
É um benefício oferecido de forma voluntária pelo fabricante. Geralmente, é aquela garantia descrita no manual de 1 ano (já somada aos 3 meses da garantia legal).
As regras, prazos e locais para reparo são estipulados no Termo de Garantia entregue ao consumidor.